A respeito da disciplina constitucional da elaboração do
orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos
da lei.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
C
Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente
incluído na lei orçamentária anual.
E
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de
administração indireta que possuam autonomia econômica
e financeira.
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