Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
A
A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a
17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não
podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto
lei de diretrizes orçamentárias.
B
Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano
plurianual é sempre do Congresso Nacional.
C
Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária anual compreende exclusivamente
o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta.
E
Não é possível a apresentação de emendas ao projeto
de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem.
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