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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a
A
de Diretrizes Orçamentárias.
B
do Orçamento Anual.
C
do Plano Plurianual.
D
do Plano de Desenvolvimento Nacional.
E
do Plano de Aceleração do Crescimento.
Sobre os orçamentos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:
A
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, ressalvado que é vedada edição de medidas provisórias sobre essa matéria.
B
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
C
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a
A
arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
B
abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
C
realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.
D
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.
Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando
A
indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.
B
forem compatíveis com o Plano Plurianual.
C
forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.
D
tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.
E
autorizadas pelo Poder Executivo.
Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?
A
Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.
D
Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.
B
Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).
D
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.
E
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.
A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da
A
não vinculação.
B
universalidade
C
anualidade.
D
transparência.
E
legalidade.
Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.
I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo. II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro. IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:
I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.
III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
As alternativas a seguir apresentam situações vedadas pela Constituição da República, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
B
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
D
A vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.
E
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Segundo a Constituição da República, é permitido:
A
início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
B
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
C
concessão ou utilização de créditos ilimitados;
D
abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
E
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
De acordo com o art. 165. da Constituição Federal,
são Leis de iniciativa do Poder Executivo: o
estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais. O
parágrafo 3º diz que “O Poder Executivo publicará,
até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.” E o parágrafo 4º afirma que “Os
planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional.” Outros três artigos
definem o que devem conter as leis do plano
plurianual (1), das diretrizes orçamentárias (2) e dos
orçamentos anuais (3), que são, respectivamente,
dentre outros aspectos, os seguintes:
A
as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada (1); as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente (2);
planos de arrecadação, investimentos e seguridade
social (3).
B
de forma regionalizada, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
(1); as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital (2); as
metas e prioridades da administração pública federal
(3).
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada (1); planos de
arrecadação, investimentos e seguridade social (2);
programas de duração continuada (3).
D
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada (1); planos de
arrecadação, investimentos e seguridade social (2); as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente (3).
E
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público (1); o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto (2); o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público (3).
A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.
B
Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações
C
É cabível medida judicial contra ato omissívo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo
D
O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.
E
A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.
Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, o(a)
A
Balanço Orçamentário
B
Plano Plurianual do Governo
C
Anexo de Ativos Omitidos
D
Anexo de Metas Fiscais
E
Lei Orçamentária Anual
O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei
A
do Plano Plurianual.
B
da Responsabilidade Fiscal.
C
do Orçamento Anual.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
da Ficha Limpa.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
A
O plano anual, as diretrizes estratégicas e os orçamentos anuais.
B
O plano anual, as metas orçamentárias e os orçamentos mensais.
C
O plano plurianual, o planejamento estratégico e o orçamento anual.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
O plano estratégico, as diretrizes organizacionais e os orçamentos de base zero.
Considerando as disposições constitucionais sobre finanças públicas, orçamentos e princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
A
A administração pública está impedida de realizar investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos oriundos da anulação de despesa.
B
Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.
C
A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.
D
Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
E
O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
A
à LOA − Lei Orçamentária Anual.
B
ao PPA − Plano Plurianual.
C
à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros
objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas
e despesas.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:
A
orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
B
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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