Questão Q474853 - Direito Constitucional

Question

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e
da seguridade social, refere-se

Gran Questões · Accepted Answer

à LOA &#8722; Lei Orçamentária Anual.

Gran Questões · Answer

ao PPA &#8722; Plano Plurianual.

Gran Questões · Answer

à LDO &#8722; Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gran Questões · Answer

à LRF &#8722; Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gran Questões · Answer

à LDBE &#8722; Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição...