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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar que
A
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
B
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
C
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
É vedada a realização de transferência voluntária de recursos
da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de
despesas com pessoal ativo.
C
Certo
E
Errado
“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).
Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da
A
unidade.
B
universalidade.
C
programação.
D
exclusividade.
E
anualidade.
Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.
B
De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.
C
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
D
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.
E
As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
Acerca dos instrumentos legais definidos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Os créditos adicionais têm vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
C
O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento
desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras
medidas, que
A
seja decretada a intervenção federal no Estado infrator,
após decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça dando provimento à representação interventiva,
proposta pelo Procurador-Geral da República,
para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.
B
seja suspenso o repasse de verbas federais para o
Estado infrator, desde que a medida seja previamente
autorizada pelo Tribunal de Contas da União,
em processo que assegure ao Estado o contraditório
e a ampla defesa.
C
sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei
complementar referida, servidores estaduais não
estáveis.
D
sejam exonerados servidores estaduais estáveis,
nos termos previstos em lei estadual especificamente
editada para este fim, observadas as normas
gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento
de indenização ao servidor exonerado por
este motivo.
E
sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos
em comissão, vedada a redução de despesas com
funções de confiança, vez que ocupadas por titulares
de cargos públicos efetivos.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de
controle interno. Em relação à uma das finalidades do sistema de controle interno previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
B
Apoiar o controle externo, seja em sua missão institucional, seja em apoio administrativo, de
pessoal, orçamentário e financeiro.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União, dos Estados e dos Municípios.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União, remetendo os resultados ao Ministério Público
Federal para apreciação e arquivo.
E
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.
Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)
A
controle exercido pela sociedade (controle social) é
um tipo de controle vertical.
B
controle interno é competência do Poder Legislativo.
C
controles interno e externo são exercidos durante o
processo de execução orçamentária.
D
poderes são independentes entre si, não havendo,
por isso, controle de um sobre o outro.
E
Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle
externo da administração pública.
Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência
voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de
operação de crédito que exceda o montante das despesas de
capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da
despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165
da Constituição Federal é denominada
A
Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao
LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de
investimento de empresas e da seguridade social.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada
ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos:
fiscal, de investimento de empresas e da seguridade
social.
C
Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre
o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas
e da seguridade social.
D
Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada
ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal,
de investimento de empresas e da seguridade social.
E
Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e
os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da
seguridade social.
A previsão constitucional de que, em regra, “a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita”,
evidencia a adoção do princípio da:
A
exclusividade orçamentária
B
universalidade do orçamento
C
unidade orçamentária
D
especialidade do orçamento
A Constituição da República Federativa do Brasil,
em suas disposições orçamentárias, autoriza:
A
a concessão de créditos ilimitados para
atender a situações decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública
B
a abertura de crédito especial sem a indicação
dos recursos correspondentes, desde que haja
autorização legislativa
C
a concessão de empréstimos pelos Governos
Federal e Estaduais para pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista dos Municípios
D
a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos municipais para a prestação de
garantia à União
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando
devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?
A
Circular.
B
Portaria.
C
Decreto‐Lei.
D
Lei Ordinária.
E
Lei Complementar.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
B
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
“Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito – art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao __________________________, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição.” Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Senado Federal
B
Plenário da Câmara
C
Ministério Público Federal
D
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
E
Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão
O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E
É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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