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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, IV e V.
E
II, III e V.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sabendo isso, assinale a alternativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias e sobre as contas apresentadas semestralmente pelo Presidente do Senado Federal.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas
A
na lei do Plano Plurianual.
B
no anexo de riscos fiscais.
C
no anexo de riscos fiscais.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
no plano de investimentos.
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
A
Cronograma de execução mensal de desembolso;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
Lei de créditos adicionais;
D
Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas
A
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei Orgânica Anual.
D
no relatório de atividades do exercício.
E
no anexo de riscos fiscais.
Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do
ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a
opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem
de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de
acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as
siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano
plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
A
proposição de metas e prioridades para a administração e da
política de alocação de recursos pelo Poder Executivo;
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
execução dos orçamentos aprovados
B
formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação,
adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO;
proposição de metas e prioridades para a administração e da
política de alocação de recursos pelo Poder Executivo
C
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder
Legislativo; execução dos orçamentos aprovados
D
formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da
execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da
LDO pelo Poder Legislativo
E
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de
metas e prioridades para a administração e da política de
alocação de recursos pelo Poder Executivo
Ano:
2015
Com relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e V.
C
F, F e V.
D
F, V e F.
E
V, V e V.
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
A
pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em
razão de sua autonomia administrativa.
B
não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de
fiscalização, e sim ao Poder Executivo.
C
deve obedecer prazo para elaborar proposta
orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com
seus próprios critérios.
D
pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e
executoriedade imediata.
E
terá recursos correspondentes às suas dotações
orçamentárias próprias e globais compreendidos os
créditos suplementares e especiais, entregues em
parcela única.
A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída
aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da
seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente
maiores números e valores de benefícios previdenciários para
as regiões mais pobres do país.
C
Certo
E
Errado
A descentralização orçamentária
A
é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal
ou da seguridade social.
B
constitui uma transferência de crédito e permite à unidade
receptora empregar o recurso livremente.
C
representa uma transferência do direito de uso do crédito pela
unidade cedente, que continua detentora do crédito.
D
será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas
ou unidades gestoras que constituam determinada unidade
orçamentária.
E
é denominada provisão quando ocorre entre unidades de
órgãos distintos.
Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento
federal que condiciona a elaboração dos planos e programas
nacionais, regionais e setoriais é o(a)
A
lei orçamentária anual (LOA).
B
orçamento-programa.
C
LDO.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
PPA.
A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:
I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.
II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV. receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I e III.
A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Essas determinações correspondem
A
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
B
à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
C
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
D
ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização
de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua
execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir
a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto
de lei orçamentária do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da
tramitação das referidas leis, é correto afirmar
A
A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias
terão início no Senado Federal.
B
De forma alguma será admitido aumento de despesas
previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração
é proposta.
D
Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão
permanente composta exclusivamente de Deputados
examinar e emitir parecer sobre os projetos
das referidas leis e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
E
O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades
da Administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sequência correta é:
A
V, V e V;
B
V, V e F;
C
V, F e F;
D
F, V e F;
E
F, V, e V.
De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,
A
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
B
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
E
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.
A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias,
é correto afirmar:
A
As emendas aos projetos de leis orçamentárias
serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental,
pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.
B
O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser
discutido e votado em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela
maioria absoluta dos parlamentares de ambas as
casas.
C
As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não
havendo necessidade de ser compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
D
O Presidente da República através de medida provisória,
pode dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de educação.
Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
E
É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes
para pagamento total das despesas a serem realizadas.
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
o anexo de metas fiscais.
E
a política de equilíbrio das contas públicas.
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