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Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição...
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Q870698
Teclas de Atalhos
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Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
E
É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes
para pagamento total das despesas a serem realizadas.