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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento
público, assinale a opção correta.
A
O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio
orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá
dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de
receita anuais.
B
Se a execução do investimento ultrapassar um exercício
financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia
inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize
a sua inclusão.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira
e patrimonial da administração pública direta e indireta.
D
Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso
Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber
as emendas apresentadas.
E
Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna,
o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar
ao presidente da República a competência para editar leis
orçamentárias.
O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:
A
Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
B
Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
C
Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.
D
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.
Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:
A sequência que apresenta a associação correta é:
A
1-3-2-1-3-1;
B
2-1-3-2-1-2;
C
2-2-1-2-1-3;
D
3-1-3-3-2-1;
E
3-2-1-3-2-2.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder
Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um
relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento
de cada bimestre no prazo de até
A
quarenta e cinco dias.
B
sessenta dias.
C
noventa dias.
D
trinta e cinco dias.
E
trinta dias.
A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:
I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas
deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação
das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio
orçamentário do(a)
A
equilíbrio.
B
exclusividade.
C
orçamento bruto.
D
proibição e estorno.
E
programação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.
Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
A
R$ 12,4 milhões.
B
R$ 15,0 milhões.
C
R$ 16,2 milhões
D
R$ 18,0 milhões.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:
A
Compreende as metas e prioridades da Administração pública.
B
Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.
C
Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
D
Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.
Depende de autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de
pessoal por sociedade de economia mista estadual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas
conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica
da despesa, assinale a opção correta.
A
As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços
e obras de engenharia.
B
As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica,
podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.
C
As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas
sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua
natureza em despesas correntes.
D
As despesas correntes são destinadas à classificação de
amortização de dívidas.
E
Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade
orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a
execução do orçamento público.
A
O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a
31 de dezembro, coincidente com o ano civil.
B
O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus
valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer
forma de dedução de seus valores.
C
A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser
discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações
globais.
D
À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer
dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das
despesas.
E
O orçamento da União deve reunir, em única lei, os
orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
III. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
IV. Estender os prazos de entrega das propostas orçamentárias.
A
I e II.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa
A
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo.
B
privativa do Poder Legislativo.
C
residual do Poder Executivo.
D
exclusiva do Poder Executivo.
E
exclusiva do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios
orçamentários.
A
A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais
— está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do
princípio da unidade.
B
A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei
do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade
orçamentária.
C
Conforme o princípio da exclusividade de matéria
orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria
pertinente às previsões de receitas e despesas, não se
admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão
de operações de crédito por antecipação de receita.
D
Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser
aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida
provisória que verse sobre matéria orçamentária.
E
O orçamento deve atender a determinados princípios, entre
os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade,
da proibição de estorno, da não afetação de receita e da
exclusividade de matéria orçamentária.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é
A
do poder judiciário federal ou estadual.
B
do poder legislativo de cada nível de governo.
C
do poder executivo de cada nível de governo.
D
do Ministério Público de contas federal ou estadual.
E
da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.
Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.
Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:
A
da Igualdade;
B
da Anualidade;
C
do Orçamento Bruto;
D
da Exclusividade;
E
do Equilíbrio.
Ano:
2016
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2016
Tomando como referência o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, os programas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
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