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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Sobre o sistema orçamentário público no
Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O aspecto orçamentário compreende os
registros de natureza patrimonial que são base
para a elaboração do Relatório Resumido da
Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de
custos.
B
A previsão da despesa dimensiona a capacidade
governamental em gerar a receita, pois ela
é o mecanismo de financiamento do Estado,
considerada também a decorrente de alienações
de crédito.
C
O aspecto orçamentário compreende o registro
e a evidenciação da composição patrimonial
do ente público e a evidenciação dos ativos e
passivos e de suas variações patrimoniais.
D
Orçamento é um instrumento de planejamento,
representa o fluxo imprevisto de ingressos,
é o montante que o Governo se apropria da
sociedade por intermédio da tributação e da
geração de dívidas.
E
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público.
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.
Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
A
A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
B
O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
C
Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
D
O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da
A
legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B
anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C
exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D
universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da ad ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência s financeiras oficiais de fomento. Sobre ela, indique a assertiva adequada:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequent e, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre su a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização,funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Todas as assertivas acima estão corretas.
A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá
elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos
e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento
Público, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além
de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento e o orçamento da seguridade social.
B
A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os
recursos públicos que serão utilizados nas despesas de
capital e a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução
em médio prazo, visando priorizar as principais ações do
Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas
durante seu mandato.
D
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como
dispor sobre as alterações na legislação tributária são
algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
E
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento
do poder público, e não deve conter dispositivo estranho
relacionado à autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita.
Analise as afirmativas a seguir.
O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)
I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
I – III.
D
I – II – III.
E
I – II.
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam
as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção
ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —,
tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde
à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo
e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre
A
juntamente com a proposição de metas e prioridades para
a administração pelo Poder Executivo.
B
logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política
de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
C
logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes
orçamentárias pelo Poder Legislativo.
D
imediatamente antes da execução do orçamento pelo
Poder Executivo.
E
imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano
plurianual pelo Poder Legislativo.
Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Discriminação ou Especificação: tem por objetivo vedar as autorizações globais e com a finalidade de facilitar a análise, por parte das pessoas, deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.
B
Unidade ou Totalidade: a Lei Orçamentária Anual deverá em um só documento conter todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta, excluídas as entidades não dependentes.
C
Orçamento Bruto: deve ter seu aspecto formal, padronizado e compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
D
Exclusividade: determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à Previsão da Receita e à Fixação da Despesa, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Três instrumentos foram criados e definidos na
Constituição Federal de 1988 com o propósito de
estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento
Federal. Esses instrumentos são:
A
Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial
(BP) e Balanço Orçamentário (BO).
B
Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro
(RF) e Relatório de Ações (RA).
C
Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações
(RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI).
D
Diário Oficial da União (DOU), Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das
Licitações (LDL).
E
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
O Plano Plurianual de Investimento (PPA),
previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece
as:
A
regras para elaboração do planejamento em
todos os níveis.
B
diretrizes orçamentárias dos governos na esfera
municipal.
C
normas para elaboração do balanço patrimonial.
D
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
para as relativas aos programas de duração
continuada.
E
regras financeiras para o Banco Central, por um
período de seis anos.
A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo
em vista as metas e as prioridades estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários são válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos (União, estados, Distrito Federal e
municípios) e são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do
art. 165 da Constituição Federal de 1988, que
estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, exceto nos casos de autorização
para abertura de crédito suplementar e a contratação
de operações de crédito, nos termos da lei, é
denominado:
A
Exclusividade.
B
Unidade.
C
Universalidade.
D
Orçamento Bruto.
E
Não afetação de receitas.
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
B
O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
D
O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
E
O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do Executivo. Deve ser notado que
A
a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas das quais o Estado seja proprietário em 100% do capital com direito a voto.
B
a Lei das Diretrizes Orçamentárias norteia o Plano Plurianual, respeitando necessidades de financiamento e sempre considerando obrigatoriamente a LOA do governo anterior.
C
o poder executivo publicará, até 30 dias após o fim de cada período orçamentário, o relatório resumido da execução orçamentária dos últimos doze meses.
D
essas leis estão interligadas, de tal forma que a Lei Orçamentária Anual se relaciona com o PPA em seus programas e objetivos.
E
a Lei das Diretrizes Orçamentárias trata de aspectos gerais a serem considerados na confecção da Lei Orçamentária Anual, como política de comportamento ético e valores comunitários a serem respeitados.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle
da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa
ferramenta de gestão é composta do
A
Orçamento Fiscal, Orçamento da Saúde e Orçamento da Assistência Social.
B
Orçamento Fiscal, Orçamento da Saúde e Orçamento da Seguridade Social.
C
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos.
D
Orçamento Fiscal, Orçamento da Assistência Social e Orçamento de Investimentos.
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.
Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:
A
PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B
LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
LDO - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; PPA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LOA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LDO - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Assinale a alternativa correta. O orçamento, embora
seja anual, não pode ser concebido ou executado
isoladamente do período imediatamente anterior e
do posterior, pois sofre influências condicionantes
daquele que o procede, assim como constitui uma
base informativa para os futuros exercícios. Daí a
necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário,
que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo
processo orçamentário, assim, consubstanciadas:
A
Fixação – empenho – liquidação – pagamento
B
Programação – unidade – clareza – equilíbrio
C
Elaboração – estudo e aprovação – execução –
avaliação
D
Unidade – universalidade – anualidade – exclusividade
E
Sistema financeiro – sistema patrimonial – sistema de
compensação – sistema orçamentário
O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.
A
Princípio da Não Afetação de Receitas
B
Princípio da Equidade Regional
C
Princípio da Exclusividade Orçamentária
D
Princípio do Orçamento Participativo
E
Princípio da Seletividade
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade
de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre
despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado