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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.
Esse crédito adicional:
A
conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento;
B
deve ser coberto apenas com recursos de superávit financeiro;
C
pode ser reaberto no exercício seguinte, no caso de execução incompleta;
D
pode ser aberto dentro dos limites autorizados na LOA;
E
não pode gerar inscrição em restos a pagar.
O Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, são Leis de iniciativa de qual dos Poderes?
A
Legislativo
B
Executivo
C
Judiciário
D
Polícia
E
Nenhuma das alternativas
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada
anualmente, estimadas as receitas e, fixadas as despesas
para o exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
A
a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.
C
o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.
D
o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para
A
edição de atos infra legais, constantes da Lei Orçamentária.
B
difusão do identificador de resultado primário.
C
abertura de créditos especiais e suplementares.
D
cobertura dos custos das ações judiciais.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos
instrumentos de planejamento.
A
PPA e LDO.
B
PPA, LDO e LOA.
C
LDO e LOA.
D
LDO apenas.
E
PPA e LOA.
“Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar
duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um
programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. É
também conhecido como orçamento funcional”. Essa
definição está mais condizente com o:
A
orçamento de desempenho.
B
orçamento de investimento.
C
orçamento SEST.
D
orçamento com texto fixo.
E
orçamento duplo.
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento
e com base nos limites nela fixados, o Poder:
A
Judiciário aprovará um quadro de cotas trimestrais da
despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada
a utilizar
B
Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da
despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada
a utilizar
C
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da
despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada
a utilizar
D
Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da
despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada
a utilizar
E
Legislativo aprovará um quadro de cotas semestrais da
despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada
a utilizar
Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – III.
C
I – III.
D
I – II – III – IV.
E
I – II – IV.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
C
Certo
E
Errado
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os normativos às suas respectivas descrições, segundo a Constituição Federal do Brasil.
(1) Lei que institui o plano plurianual
(2) Lei de diretrizes orçamentárias
(3) Lei orçamentária anual
(4) Projeto de lei orçamentária
(5) Lei complementar
( ) Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; dispõe sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos adotados quando há impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
1 – 5 – 3 – 2 – 4.
B
2 – 3 – 4 – 5 – 1.
C
3 – 2 – 4 – 5 – 1.
D
4 – 2 – 1 – 3 – 5.
E
4 – 3 – 2 – 5 – 1.
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,
I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.
Esta correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I e II.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados
A
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
B
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.
C
a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
D
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.
E
o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.
“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:
A
obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
B
autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
C
impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
D
justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
E
veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.
A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e
inativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da elaboração das leis orçamentárias, o encaminhamento da proposta ao Executivo, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, compete ao:
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
C
Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.
D
Respectivo Tribunal Regional.
O orçamento público é um instrumento significativo do planejamento das políticas sociais.
Diante deste enunciado, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um instrumento que oferece informações sobre o suporte monetário para ações já implementadas.
B
Trata-se de uma peça de um sistema onde estão inscritos o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Trata-se de um instrumento que visa programar pontualmente os planos de curto prazo e da operacionalização de longo prazo das ações presentes na política social.
D
Trata-se de um instrumento que visa desestabilizar a relação com a conjuntura política do país e que atenua os programas e projetos.
E
Trata-se da receita e da despesa pública, de formas independentes, não havendo coordenação entre ambas.
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual
todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
A
as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades
de economia mista não dependentes.
B
o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que
recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração
indireta e respectivos fundos.
E
as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de
crédito.
A destinação do produto de arrecadação de imposto não
pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou
despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional
do orçamento
A
da clareza.
B
da especificação ou discriminação.
C
do equilíbrio com exatidão.
D
da programação regionalizada.
E
da não afetação.
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