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O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a...
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Q944183
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
A
a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.
C
o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.
D
o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.