Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades,
que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as
determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para
alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder
A
Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
B
Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
C
Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
D
Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
E
Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:
A
O orçamento fiscal e o orçamento parafiscal.
B
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento fiscal, o orçamento extrafiscal e o orçamento parafiscal.
D
O orçamento fiscal, o orçamento de custeio e o orçamento de investimento.
E
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
A
vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
B
permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C
permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
E
permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.
Com relação à receita, a Lei de Orçamento compreenderá:
A
Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
B
Todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
C
Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias somente no ativo financeiros.
D
Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
E
Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no passivo financeiros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem um período de vigência de:
A
Seis meses.
B
Doze meses.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
E
Dois anos.
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os
tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei
de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados
pela Constituição Federal, o Poder Executivo
A
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
B
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
C
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
D
encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
E
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.
Em se tratando do orçamento público e dos
instrumentos orçamentários, assinale a
alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas
e prioridades em termos de programas a serem
executados pelo Governo. O projeto deve ser
enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até
15/08 de cada ano.
B
O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da
Administração Direta, dos Poderes e entidades
da Administração Indireta que recebem recursos
do Orçamento Federal e da Segurança Social.
C
A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada
período de quatro anos pelo poder Executivo
em atendimento à Constituição Federal e à Lei
Federal 4.320/64.
D
O Plano Plurianual foi estabelecido pelo
artigo 165, da Constituição Federal, tornando
obrigatório o Governo planejar todas as suas
ações e também seu orçamento.
E
O anexo das metas fiscais, conforme apresentado
na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido
na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os
passivos contingentes.
De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e III, apenas.
Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento
fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes
orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme
dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde
A
ao Plano Plurianual.
B
ao Relatório de Gestão Fiscal.
C
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
D
à Lei Orçamentária Anual.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional.
Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento na Administração Pública,
respectivamente,
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
C
o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
No ciclo orçamentário do setor público,
A
as metas fiscais são estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e cumpridas na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.
C
o Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.
D
as metas fiscais são estabelecidas para os quatro anos seguintes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.
O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo
misto, isto quer dizer que ele é elaborado:
A
pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder
Judiciário.
B
em conjunto pelos Poderes Executivo e
Legislativo, e aprovado pelo Poder Judiciário.
C
pelo Poder Legislativo em conjunto com o
Judiciário.
D
pelo Poder Executivo e aprovado pelo
Legislativo.
E
pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo
Presidente da República.
Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja
prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais
A
especiais, suplementares ou extraordinários.
B
especiais, apenas.
C
suplementares, apenas.
D
especiais ou suplementares, apenas.
E
extraordinários, apenas.
Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e
às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.
A
Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício
incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser
remanejado para categoria de programação diversa, a critério
do ordenador de despesa.
B
É discricionária a execução orçamentária e financeira de
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de
despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
C
Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária
anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a
deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a
aprovação plenária do Senado Federal.
D
O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação
governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.
A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a
análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação
da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do
orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição
corresponde:
A
à estimativa da despesa.
B
ao empenho da despesa.
C
à liquidação da despesa.
D
à inscrição em restos a pagar da despesa.
E
ao pagamento da despesa.
O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da
Administração Pública. Dentre elas, estão
A
transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
B
realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
C
abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros
suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
D
realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para
pagamento dos compromissos assumidos.
Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental
fique afastada do orçamento caracteriza o princípio
A
do orçamento bruto.
B
da exclusividade.
C
do equilíbrio.
D
da transparência.
E
da universalidade.
“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.
De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:
A
deve ser estabelecida na LOA;
B
deve ser estabelecida na LDO;
C
deve ser estabelecida no PPA;
D
pode ser estabelecida na LDO e na LOA;
E
não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.
Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente
para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os
contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de
obra.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado