De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal,
as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
Com relação a esse assunto, considere as afirmativas
a seguir.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada.
II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após
o encerramento de cada semestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de
Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):