Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece...
1
Q918100
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da
Administração Pública. Dentre elas, estão
A
transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
B
realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
C
abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros
suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
D
realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para
pagamento dos compromissos assumidos.