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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola
A
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
B
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
C
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
D
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
E
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988
: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei do Plano Plurianual.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.
A
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
B
O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
C
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
D
O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
E
O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações.
Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam
I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;
II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e
III. de outros programas sociais.
À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de
A
Orçamento Público.
B
Plano Plurianual.
C
Plano de Diretrizes Orçamentárias.
D
Controle Interno.
E
Prestação de Contas.
Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)
A
universalidade.
B
unidade.
C
orçamento bruto.
D
periodicidade.
E
exclusividade.
O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de
A
exclusividade.
B
universalidade.
C
discriminação.
D
não-afetação.
E
equilíbrio.
O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro.
Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de
planejamento orçamentário é constituído por
A
plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
B
plano orçamentário fiscal, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
C
plano de metas plurianual, plano orçamentário anual e lei de diretrizes orçamentárias.
D
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
A
o balanço patrimonial.
B
o relatório de metas e de riscos fiscais.
C
o relatório resumido da execução orçamentária.
D
o balanço orçamentário.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado
No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
A Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
B
A Concessão de garantias pelas entidades públicas;
C
O plano plurianual;
D
A Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Ano:
2017
Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.
A
O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
B
O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.
C
O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.
D
Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
E
A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei ___________ é uma iniciativa do ___________ e disporá sobre as alterações na legislação tributária. A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase anterior é:
A
do Plano Plurianual; Poder Legislativo.
B
de Diretrizes Orçamentárias; Poder Legislativo.
C
de Diretrizes Orçamentárias; Poder Executivo.
D
Orçamentária Anual; Poder Legislativo.
E
Orçamentária Anual; Poder Executivo.
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, deverá
A
elaborar o projeto de lei orçamentária.
B
considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
C
determinar que o Poder Executivo o faça no prazo
máximo de 30 dias.
D
encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
decretar intervenção.
Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
exceções estabelecidas na Constituição Federal, é intitulado princípio da
A
legalidade.
B
não afetação da receita.
C
exclusividade.
D
especificação.
E
desvinculação.
Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – V – V – V.
C
F – V – F – V.
D
F – V – V – V
E
F – F – F – V.
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida
vedação traduz-se no princípio orçamentário
A
da especialidade.
B
do acúmulo.
C
do equilíbrio.
D
da exclusividade.
E
da prioridade.
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