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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:
I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal.
III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Quando o presidente da República veta parcialmente o
orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e esse
veto é derrubado, o Congresso Nacional pode dispor
livremente sobre a utilização dos recursos que ficarem
sem destinação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel
importante no sistema orçamentário federal brasileiro.
Essa lei
A
estabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.
B
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA).
C
inclui o orçamento monetário relativo às políticas e às
ações do Banco Central do Brasil.
D
é aprovada anualmente, após a elaboração do projeto
da Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade
social e investimentos das empresas.
De acordo com a Constituição Brasileira, no que se refere aos Orçamentos Públicos, iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais é de competência do Poder
A
Executivo.
B
Tributário.
C
Legislativo.
D
Deliberativo.
E
Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso
A
sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos
do texto do projeto de lei.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
C
sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor
Estratégico.
D
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
E
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as
que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira,
assinale a afirmativa correta.
A
Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
B
A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto
a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
C
Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos.
D
A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes
A
deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
B
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
C
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
D
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
E
deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o
A
da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
B
da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
C
do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
D
da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
E
da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
B
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
C
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
D
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2018
Na composição do orçamento anual da Administração Pública Federal, entende-se que o orçamento da seguridade social:
A
abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
B
é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento deve excluir as despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
C
é referente ao investimento de empresas estatais, abrangendo as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
é referente ao investimento de empresas estatais, abrangendo as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esse orçamento compreende somente as despesas relativas à previdência e à assistência social.
E
diz respeito aos custos referentes à administração e manutenção, despesas diversas operacionais como impostos, seguros, depreciação, luz, água, telefone e gás e outras, cuja identificação do centro de custo exige critério de rateio para apropriação.
Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação.
Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A
Por se estar diante de ação governamental que acarreta aumento de despesa de caráter continuado, deve a Administração, com vistas à sua criação, providenciar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B
A iniciativa para propositura da lei instituidora do programa de distribuição de renda é privativa do Poder Legislativo Municipal.
C
O dispêndio de recursos necessários à implementação do programa, referente à transferência de recursos dos cofres públicos à população de baixa renda, caracteriza-se como despesa corrente de pessoal.
D
Os efeitos financeiros da despesa decorrente da criação do programa poderão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita, inclusive mediante majoração de alíquotas de tributos, mas não pela redução permanente de despesa.
E
Por se tratar de despesa com pessoal, a criação do programa de distribuição de renda não pode acarretar superação do limite de despesas com pessoal de 50% da receita corrente líquida do Município.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre os instrumentos que tratam do planejamento
orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma
lei que compreende as metas e prioridades da Administração
Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que
estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas de
capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada. Esses
instrumentos são, respectivamente, o(a)
A
Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.
B
lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária
anual.
C
lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
D
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
E
plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa correta. A vedação de que sejam incluídas nas leis orçamentárias dispositivos estranhos à fixação de receitas e de despesas diz respeito ao princípio da:
A
universalidade.
B
unidade.
C
especialidade.
D
exclusividade.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.
( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos.
( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a adoção do orçamento-programa ao vincular o processo orçamentário ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas
pelos impostos de sua competência para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta.
C
Certo
E
Errado
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei
A
de Diretrizes Orçamentárias.
B
do Orçamento Anual.
C
de Responsabilidade Fiscal.
D
do Plano Plurianual.
E
do Orçamento Base Zero.
Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise:
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados, dispensando-se a apreciação pelo Senado Federal;
II - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
III - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Dos itens acima:
A
Apenas o item III está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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