Questão Q1017178 - Direito Constitucional

Question

Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a) Entre os instrumentos que tratam do planejamento
orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma
lei que compreende as metas e prioridades da Administração
Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que
estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas de
capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada. Esses
instrumentos são, respectivamente, o(a)

Gran Questões · Accepted Answer

lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.

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lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

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plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

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plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os instrumentos que tratam do planejamento...