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Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os...
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Q960780
Teclas de Atalhos
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Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira,
assinale a afirmativa correta.
A
Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
B
A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto
a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
C
Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos.
D
A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.