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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao...
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Q1011573
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso
A
sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos
do texto do projeto de lei.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
C
sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor
Estratégico.
D
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
E
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as
que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.