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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O orçamento de investimento da União compreende
suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista só poderão ser feitas
A
se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
B
se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias.
C
por meio de concurso público de provas ou de provas
e títulos e que não representem aumento de despesas
para o exercício financeiro seguinte.
D
por autorização específica do Superintendente da
empresa, aprovada pelo respectivo Conselho de
Administração
um ano antes das contratações.
E
após a aprovação legislativa específica do Congresso
Nacional autorizando as respectivas contratações.
A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
A
fiscal
B
creditício
C
investidor
D
contábil
E
matemático
Além da Constituição Federal, são fundamentais para o
subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada
Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas
leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que
A
ambas as leis foram editadas como leis complementares,
apenas podendo ser modificadas por lei
complementar posterior, em linha com o previsto na
Constituição.
B
apenas a LGO foi editada como lei complementar,
sendo a LRF decorrência da conversão em lei de
Medida Provisória editada em 1999.
C
a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua
origem e tramitação durante regime de exceção no
Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela
Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja,
como lei da mesma espécie da LRF.
D
a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém,
recepcionada pela Constituição de 1988 como lei
complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua
vez, já foi editada como lei complementar.
E
os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de
cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo
apenas de referência para os estados e municípios,
os quais não se obrigam aos seus termos, em razão
da autonomia federativa constitucional de que gozam.
A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000),
A
compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.
B
é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.
C
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
D
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.
E
os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões a
A
impossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor.
B
vedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos.
C
proibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente.
D
possibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado.
E
impossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I– II – III.
E
II – III.
Identifique, nas alternativas a seguir disponibilizadas, aquela que apresenta um conjunto correto de instrumentos de planejamento apresentados no artigo 1 65 da constituição de 198 8, que serão estabelecidas pelo poder executivo.
I. Plano Plurianual.
II. Orçamento de Capital.
III. Lei OrçamentáriaAnual.
IV. Orçamento da Seguridade Social.
V. Orçamento Fiscal.
VI. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas apenas:
A
II, III e V.
B
I, III e IV.
C
l, III e VI.
D
III, IV e VI.
E
III, V e VI.
Quanto às finanças e orçamentos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
A
Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;
C
Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município
A
deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar
por promover sua cobrança e fiscalização.
B
não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o
imposto em questão é um tributo federal.
C
poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
D
poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
E
poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.
A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto
afirmar:
A
o orçamento por desempenho é o tipo de orçamento
adotado pela legislação financeira brasileira e representa
a manutenção, ano após ano, da mesma
estrutura
do orçamento anterior, com ajustes marginais
nas receitas previstas e despesas autorizadas.
B
adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar
ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela
ação do Estado, vinculando o planejamento estatal
com a autorização das despesas no orçamento.
C
o orçamento base zero consiste na técnica de codificação
dos subelementos de despesas orçamentárias
por meio da utilização de sequências numéricas
iniciadas com o dígito zero, seguidas da classificação
funcional da despesa.
D
o orçamento clássico, adotado no Brasil, baseia-se
na ausência de correlação entre as despesas autorizadas
em anos seguidos, revendo-se, na integralidade,
a cada ano, o mérito de cada ação orçamentária
e a disponibilidade de recursos para seu
financiamento.
E
o orçamento-programa visa a promover incentivos às
unidades orçamentárias, por meio da ampliação dos
recursos destinados a ações com bom desempenho
em anos anteriores, colocando ênfase no objeto do
gasto público.
Considerando o orçamento da União, faça a correlação adequada entre as afirmações de I a IV e os documentos legais a seguir.
I. Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
II. São disposições deste segmento: reajuste do salario mínimo e alterações tributárias. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição Federal).
( ) LOA – Lei Orçamentária Anual
( ) LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
( ) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
( ) PPA – Plano Plurianual
Então, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
IV, II, I e III.
B
III, IV, I e II.
C
III, IV, II e I.
D
IV, III, II e I.
Ano:
2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constitucionais da LDO, é INCORRETO afirmar que ela:
A
estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
B
descrimina as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.
C
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
dispõe sobre a transparência.
E
dispõe sobre a dívida pública federal.
Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades
de caixa da União serão depositadas
A
no banco central.
B
em instituições financeiras oficiais.
C
no banco central e em instituições financeiras oficiais.
D
no banco central ou em instituições financeiras oficiais.
E
em instituições financeiras previamente autorizadas.
O financiamento é um dos fatores determinantes para a sustentação da estrutura e funcionamento da Educação; em garantia à
função educação, esse financiamento conta com vinculação de receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. A
Desvinculação das Receitas da União (DRU) na Emenda Constitucional 93, de 8/9/2016:
A
revincula a órgãos, fundos ou despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas dos Estados, da União e do Distrito Federal.
B
devolve os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino 30% dos valores devidos, resultantes da desvinculação praticada nos anos anteriores.
C
amplia a porcentagem de vinculação de recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
extingue a vinculação de recursos a serem destinados ao financiamento das ações e serviços públicos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
excetua da desvinculação os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.
À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
A
dotações para pessoal;
B
serviço da dívida;
C
programas sociais;
D
transferências tributárias para outros Municípios;
E
dotações para encargo de pessoal.
Ano:
2018
Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:
A
A duração atual é de quatro anos.
B
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
C
A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
D
Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada.
E
O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual.
O princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:
A
Descentralização.
B
Responsabilização.
C
Universalidade.
D
Exclusividade.
E
Uniformidade.
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