Questão Q1021748 - Direito Constitucional

Question

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi
consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita
orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto
afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF),
o município

Gran Questões · Accepted Answer

deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

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não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.

Gran Questões · Answer

poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.

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poderá aumentar a alíquota por lei municipal.

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poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi...