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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Tendo por referência as regras constitucionais para o orçamento público, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe alguns critérios. Qual alternativa NÃO se encaixa nos critérios textualmente explicitados na Constituição Federal?
A
Critérios objetivos.
B
Critérios de imparcialidade.
C
Critérios distributivos, considerando eventuais desigualdades entre autorias.
D
Nenhuma das alternativas.
O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
A
na lei orçamentária anual ou sem lei que autorize a inclusão
B
na lei de diretrizes orçamentária ou sem lei que autorize a inclusão
C
no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão
D
nos orçamentos fiscais dos entes federativos
A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
O controle externo é exercido pelo (a)
A
Poder Legislativo.
B
Poder Executivo.
C
Poder Judiciário.
D
Auditoria Independente.
E
Conselho Federal de Contabilidade.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em seus artigos 165 a 169, estabelece diretrizes para o Orçamento Público.
Diante do exposto, avalie e classifique como Falsas (F) ou Verdadeiras (V) as seguintes afirmativas:
( )Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( )Na Lei Orçamentária não é permitido definir crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( )O Plano Plurianual (PPA) coincide exatamente com o período de mandato do chefe do Poder Executivo - Federal, Estadual e Municipal.
( )A Lei Orçamentária Anual compreenderá: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
( )O Orçamento Anual poderá conter despesas de caráter plurianuais não previstas no PPA.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
V - V - V - V - V
B
F - V - F - V - F
C
V - V - F - V - V
D
F - F - F - F - F
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
As leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo o artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, estabelecem:
I. O orçamento fiscal.
II. O plano plurianual.
III. Os orçamentos anuais.
IV. As diretrizes orçamentárias.
Estão corretos:
A
I, II e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
totalidade.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado. | PORQUE | II. Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade. |
A
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
B
As duas proposições estão incorretas e a segunda não é justificativa da primeira.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
D
A primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.
E
A primeira proposição está incorreta, a segunda proposição está correta e não é justificativa da primeira.
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.
“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes
B
O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital
C
A Lei / o Plano Plurianual / de Capital
D
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital
A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que
A
a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
B
o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
C
o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
D
o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
Assinale a alternativa correta.
A
Leis Complementares darão origem aos orçamentos.
B
Decretos-lei estabelecerão as diretrizes das finanças públicas.
C
As diretrizes orçamentárias serão dispostas em Portarias.
D
As leis orçamentárias poderão ser mensais ou semestrais.
E
A Constituição Federal prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
Ano:
2019
Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:
A
Universalidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Exclusividade.
E
Transparência.
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado
pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona,
em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo
estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso,
é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios
e formas de limitações de empenho, sobre
A
avaliação do cumprimento das metas relativas às
projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento
do objetivo de superavit.
B
princípios relativos ao controle de arrecadação de
receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados
aos programas de operação de crédito orçamentário.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos.
D
demais condições e exigências para captação de
recursos a entidades públicas e privadas.
E
a normatização das operações de crédito por antecipação
da receita, as emissões de papel-moeda e
outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo
financeiros.
A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição
Federal de 1988, estabelecerá
A
o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
B
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada.
D
as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente.
E
orientará a lei orçamentária anual.
A Constituição Federal veda:
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
C
a instituição de fundos de qualquer natureza.
D
a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.
E
o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.
C
Certo
E
Errado
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2018
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
A
disjuntiva
B
regionalizada
C
separada
D
setorial
E
unificada
Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:
A
Exoneração dos agentes políticos.
B
Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
C
Exoneração dos servidores públicos na o estáveis.
D
Dentro do próximo interstício legal, devera o ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.
E
Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.
Ano:
2018
Marque a alternativa correta.
Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à:
A
LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
LOA- Lei Orçamentária Anual.
C
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
LTF- Lei de Transparência Fiscal.
E
PPA- Plano Plurianual.
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