Questão Q1044252 - Direito Constitucional

Question

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado
pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona,
em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo
estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso,
é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios
e formas de limitações de empenho, sobre

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normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.

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princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.

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demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.

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a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado...