Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
1
Assunto
6
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.714
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
A
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e mantidas pela iniciativa privada.
B
da seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha influência significativa nas deliberações.
D
financeiro das entidades da administração direta e indireta, destinado à execução das políticas monetária e creditícia da União.
Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
D
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.
E
O Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abrangendo despesas de capital nem programas de duração continuada.
A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias, chamadas:
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
A
A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
D
Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.
B
O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.
C
O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.
D
A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.
E
Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.
De acordo com o § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.
C
Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.
D
Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
E
Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
A
O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
B
O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
C
O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
D
O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
E
O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.
A
A conveniência política da despesa proposta.
B
A aceitação social da política pública criada.
C
A possibilidade futura de suplementação orçamentária.
D
A discricionariedade do gestor na execução da despesa.
E
A compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto constitucional. Nesse sentido, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos poderão ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa prévia, no âmbito das atividades de:
A
Ciência, tecnologia e inovação.
B
Saúde pública, para enfrentamento de situações emergenciais.
C
Educação básica, para cumprimento de metas do plano nacional de educação.
D
Segurança pública, para garantia da ordem pública.
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
A
é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
B
é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
C
é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
D
é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
E
não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
A
lei.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
medida provisória.
É sabido que, no Brasil, o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por força do estabelecido no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, é entendido como exercício financeiro e coincide com o ano civil.
Não obstante tal diretiva, é um exemplo de exceção, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, o:
A
crédito suplementar, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
crédito extraordinário, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos seis meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
E
crédito adicional, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
A
O plano plurianual de investimentos para os próximos quatro exercícios financeiros.
B
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
A
é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
B
fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
C
fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
D
extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
E
fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada é:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.
B
As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.
C
O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.
D
As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra parte por transferências com finalidade definida. No curso do processo legislativo, surgiram questionamentos sobre os limites dessas emendas, sua execução obrigatória e o papel da Comissão de Orçamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária podem ser aprovadas sem limite percentual da receita corrente líquida, desde que observem a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.
B
A execução das emendas individuais é obrigatória apenas quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, permanecendo discricionária nos demais casos.
C
As emendas individuais impositivas podem alocar recursos a Estados e Municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida, observadas as vedações constitucionais quanto à destinação dos recursos.
D
As emendas individuais somente produzem efeitos após aprovação definitiva pelo Plenário do Congresso Nacional, não se submetendo à apreciação prévia da Comissão Mista de Orçamento.
E
Os recursos oriundos de transferências especiais integram a receita do ente federado beneficiário para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.
No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:
A
O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.
B
A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.
C
A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.
D
O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.
E
A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.
Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias.
C
as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
D
um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas.
E
o segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado