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Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada é:
Lei Orçamentária Anual.
Plano Plurianual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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