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Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e mantidas pela iniciativa privada.
da seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha influência significativa nas deliberações.
financeiro das entidades da administração direta e indireta, destinado à execução das políticas monetária e creditícia da União.


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