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De acordo com o § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a...
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Q4637437
Teclas de Atalhos
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De acordo com o § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.
C
Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.
D
Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
E
Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.