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Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um...
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Q4386222
Teclas de Atalhos
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Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
A
lei.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
medida provisória.