A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição
Federal de 1988, estabelecerá
A
o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
B
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada.
D
as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente.