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A Constituição Federal veda:
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Q1188863
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal veda:
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
C
a instituição de fundos de qualquer natureza.
D
a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.
E
o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.