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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato
bastante frequente na realidade orçamentária dos entes
estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade
de correção, na fase de execução do orçamento, de
falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário.
Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que
A
os créditos adicionais orçamentários podem ser classificados
em crédito adicional suplementar, crédito
adicional especial, crédito adicional extraordinário e
crédito adicional abrangente.
B
o crédito adicional especial decorre da necessidade
de prever autorização orçamentária em razão de fato
imprevisto decorrente de calamidade pública ou guerra
externa, podendo apenas ser aberto por meio de lei
especial aprovada.
C
o crédito adicional suplementar se destina a reforçar
os recursos previstos em determinada dotação orçamentária,
que se mostram insuficientes diante de
necessidade concreta, podendo ocorrer a abertura
por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde
que previamente autorizado por lei.
D
o crédito adicional abrangente consiste em crédito
orçamentário amplo, destinado a abarcar subdotações
de um mesmo grupo de despesas, podendo ser
aberto por iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
desde que previamente autorizado por lei.
E
o crédito adicional extraordinário poderá ser aberto por
meio da publicação de medida provisória de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal,
e se destina a reforçar os recursos previstos em
determinada dotação orçamentária, que se mostram
insuficientes diante de necessidade concreta.
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo
que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
A
não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
B
não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
C
deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
D
deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
E
deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo
A
compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
C
incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
D
incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
E
incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 165), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por Leis de Iniciativa do Poder Executivo.
( ) O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – F.
E
F – V – V – F.
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares,
no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve
dispor sobre as(os)
A
limitações para a elaboração das propostas orçamentárias
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e programas de
duração continuada.
C
autorizações para a concessão de vantagens ou de
aumentos de remuneração e criação de cargos.
D
avaliações de resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento federal.
E
riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar
as metas estabelecidas.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
A lei ordinária da União disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E
A lei orçamentária anual, dentre outras previsões constitucionais, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos
A
suplementares e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
B
suplementares e para a contratação de operações de crédito,
exceto por antecipação de receita.
C
especiais e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
D
suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros
e dos restos a pagar.
E
especiais e suplementares e para a contratação de operações
de crédito, exceto por antecipação de receita.
Ano:
2018
De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:
A
o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
B
a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.
C
a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E
fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
A Emenda Constitucional nº 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:
I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).
III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.
IV. A Emenda Constitucional no 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
III.
E
I e IV.
Com base no inciso I do Art. 165, da Constituição Federal de 1988, de quem é a competência de iniciativa da lei que institui o Plano Plurianual?
A
Do Poder Executivo.
B
Do Presidente do Poder Legislativo.
C
De um terço dos membros do respectivo Poder Legislativo.
D
De três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo.
Ano:
2018
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:
A
do financiamento.
B
da sustentabilidade.
C
dos meios.
D
das garantias.
E
dos recursos.
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
A
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
B
créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder
Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
C
o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas
para o mesmo período.
D
as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos
fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
E
a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:
A
universalidade.
B
totalidade.
C
exclusividade.
D
clareza.
E
não vinculação da receita de impostos.
No caso da União, a Proposta Orçamentária:
A
É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
B
Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
C
Materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. É o projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo, contendo a estimativa da receita e a fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Depois de aprovada pelo Legislativo, sancionada pelo Presidente da República e publicada na imprensa oficial, converte-se na lei orçamentária anual.
D
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A proposta pode ser classificada em: Créditos Suplementares, que são destinados a reforço de dotação orçamentária; Créditos Especiais, que são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e; Extraordinários, que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
E
Tem duração de um ano e define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
Como permite concluir Laurell (2009, p. 152),
para além de “uma política econômica com efeitos
secundários e transitórios no campo social”, o
neoliberalismo constitui um “projeto global de
organização da sociedade e, portanto, de redefinição
da relação entre classes sociais”. No Brasil, embora,
em seu processo de expansão e consolidação, não
tenha ficado imune à maior ou menor resistência de
sindicatos e movimentos sociais, ele vem sagrandose
vencedor. Em 2016, é aprovada uma Proposta de
Emenda à Constituição – PEC 55/2016 –, sob o
argumento de imperiosa necessidade de reequilibrar
as contas públicas. No que diz respeito a essa PEC,
assinale a afirmação verdadeira.
A
Prevê cortes no orçamento da seguridade social,
tendo impacto somente sobre a política de
assistência social que tem sido grandemente
responsável pelo deficit da previdência social,
em razão dos gastos gerados pelos programas
de transferência de renda.
B
A prova de que a previdência social é a política
mais impactada com a previsão de corte
orçamentário, constante da emenda já
aprovada, é a intensificação da campanha de
reforma previdenciária em curso. Embora, sem
grandes efeitos, haverá rebatimento também no
orçamento da assistência social.
C
A mais afetada das políticas sociais será a
educação, uma vez que, na PEC, está indicada,
por um período de vinte anos, a redução
escalonada de seu orçamento. A medida
desconsiderou todos os programas de concessão
de bolsas de estudo e de financiamento do
ensino superior que ficarão descobertos.
D
As políticas de assistência social, educação e
saúde sofrerão significativo impacto com o
proposto na PEC-55. Ela prevê, por vinte
exercícios financeiros, uma espécie de
congelamento de gastos federais cujo aumento
estará vinculado à inflação acumulada – segundo
parâmetros inflacionários definidos – e não às
necessidades reais, às demandas sociais
efetivas.
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:
A
oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
B
criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
C
criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos
usuários.
D
fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
E
destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.
No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.
Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA
A
poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
B
não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
C
poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
D
poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria ser compatível as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não dependia de ter recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
A
o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
B
o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
D
as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade
de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.
A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:
A
a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;
B
a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;
C
a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;
D
a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;
E
a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.
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