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Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no...
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Q1031107
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares,
no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve
dispor sobre as(os)
A
limitações para a elaboração das propostas orçamentárias
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e programas de
duração continuada.
C
autorizações para a concessão de vantagens ou de
aumentos de remuneração e criação de cargos.
D
avaliações de resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento federal.
E
riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar
as metas estabelecidas.