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Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição...
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Q973396
Teclas de Atalhos
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Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:
A
oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
B
criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
C
criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos
usuários.
D
fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
E
destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.