Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
A
o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
E
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:
A
trata-se de receita pública originária.
B
trata-se de receita pública derivada.
C
trata-se de receita pública ordinária.
D
trata-se de receita pública não efetiva.
E
trata-se de receita pública patrimonial.
O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
A
totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;
B
parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;
C
parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;
D
parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;
E
totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:
A
A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
B
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria.
C
A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
D
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa.
E
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
A
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
B
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
C
Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
D
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.
E
Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.
O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas
A
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
B
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
C
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
E
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo
tem como objetivo:
A
verificar a probidade da Administração Pública.
B
acompanhar a elaboração do parecer técnico do
Tribunal de Contas.
C
encaminhar a execução orçamentária do Poder
Executivo ao Poder Judiciário.
D
executar as despesas do planejamento orçamentário para
prestação dos serviços aos cidadãos.
São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
A
Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária
no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar
para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os
recursos destinados a esse poder.
B
A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente
da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D
O objetivo constitucional de construir um programa
geoeconômico e social visando à redução das desigualdades
regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E
Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem
modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias
subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e
senadores.
Ano:
2018
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas:
A
créditos adicionais.
B
inversões financeiras.
C
transferências.
D
operações de crédito.
E
subvenções econômicas.
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público,
pelos quais fica estabelecido que
A
todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos,
junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao
princípio do orçamento bruto.
C
a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao
princípio da exclusividade.
D
o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para
contratação de operação de crédito.
E
o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus
totais.
Com base nas normas constitucionais,
aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar
que
A
caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não
tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-
á, para o ano subsequente, a Lei
Orçamentária Anual vigente, pelos valores de
edição inicial, monetariamente corrigido pela
aplicação de índice inflacionário oficial.
B
as receitas destinadas aos setores de educação,
saúde, segurança e saneamento serão aplicadas
regionalizadamente, com base na receita
corrente líquida, obedecendo à
proporcionalidade populacional.
C
não tendo o Legislativo aprovado a proposta
orçamentária até a data prevista na Constituição
Federal, será considerado como Projeto a Lei
Orçamentária vigente, pelos valores de sua
edição iniciais, respeitados os princípios da
tributação e do orçamento.
D
respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá
enviar mensagem à Câmara Municipal propondo
modificações no projeto de Lei Orçamentária
Anual enquanto não concluída a votação, em
plenário, da parte cuja alteração é proposta.
O Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal
A
permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.
B
permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.
C
veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.
D
permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não prevista em orçamento.
E
veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério
Público, durante a execução orçamentária do exercício,
pretender realizar despesas ou assumir obrigações
que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias,
A
não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente
vedada pelo texto constitucional.
B
poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas,
oportunamente, deverá fazer a devida compensação
com o corte no seu orçamento.
C
poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
D
poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas
não poderá assumir obrigações além dos limites já
estabelecidos para o respectivo exercício.
E
poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá
que obter a aprovação do Poder Legislativo para a
ratificação das despesas realizadas ou das obrigações
assumidas.
De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?
A
Não vinculação de receitas.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Equidade.
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do
empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais
e estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso?
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de licitações (8666/1993).
C
Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).
D
Lei de diretrizes orçamentárias.
Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o
Poder Legislativo deve considerar como proposta
orçamentária?
A
A estimativa de receitas.
B
A estimativa de despesas.
C
A lei de orçamento vigente.
D
A simulação de créditos da Fazenda Pública.
“Orçamento é o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente
um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de
suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente
formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma
definida pela Constituição. Nos termos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria
origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento.
Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político,
econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro”
(Sanches 1997). Tendo em vista a orçamentação no direito brasileiro, é correto afirmar que:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal de planejamento que estabelece as prioridades
e o direcionamento do governo por meio de especificação de diretrizes, objetivos e metas que orientarão a
aplicação dos recursos, para um período equivalente ao do mandado do chefe do poder executivo,
deslocado em um exercício financeiro.
B
O Plano Plurianual, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir,
anualmente, as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando do seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
A
Princípio da Exclusividade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Totalidade.
E
Princípio da Universalidade.
Gerar simulado