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À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis...
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Q945167
Teclas de Atalhos
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À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
A
Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária
no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar
para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os
recursos destinados a esse poder.
B
A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente
da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D
O objetivo constitucional de construir um programa
geoeconômico e social visando à redução das desigualdades
regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E
Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem
modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias
subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e
senadores.