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Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município...
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Q1000092
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas constitucionais,
aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar
que
A
caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não
tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-
á, para o ano subsequente, a Lei
Orçamentária Anual vigente, pelos valores de
edição inicial, monetariamente corrigido pela
aplicação de índice inflacionário oficial.
B
as receitas destinadas aos setores de educação,
saúde, segurança e saneamento serão aplicadas
regionalizadamente, com base na receita
corrente líquida, obedecendo à
proporcionalidade populacional.
C
não tendo o Legislativo aprovado a proposta
orçamentária até a data prevista na Constituição
Federal, será considerado como Projeto a Lei
Orçamentária vigente, pelos valores de sua
edição iniciais, respeitados os princípios da
tributação e do orçamento.
D
respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá
enviar mensagem à Câmara Municipal propondo
modificações no projeto de Lei Orçamentária
Anual enquanto não concluída a votação, em
plenário, da parte cuja alteração é proposta.