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Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre...
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Q1010253
Teclas de Atalhos
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Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do
empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais
e estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso?
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de licitações (8666/1993).
C
Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).
D
Lei de diretrizes orçamentárias.