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Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá...
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Q996696
Teclas de Atalhos
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Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público,
pelos quais fica estabelecido que
A
todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos,
junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao
princípio do orçamento bruto.
C
a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao
princípio da exclusividade.
D
o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para
contratação de operação de crédito.
E
o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus
totais.