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A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a...
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Q2969531
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
A
Princípio da Exclusividade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Totalidade.
E
Princípio da Universalidade.