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De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988...
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Q2382575
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?
A
Não vinculação de receitas.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Equidade.