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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Ano:
2019
A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:
A
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
B
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual ? PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de três anos.
D
Cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
E
Conforme determinação da CF, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
A
As diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.
B
As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Os orçamentos anuais e as diretrizes e bases.
D
Os orçamentos anuais e os trimestrais.
E
Os orçamentos-programa e os orçamentos anuais.
Ano:
2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, art. 166, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A esse respeito, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I. até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II. até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III. até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo previsto, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
IV. se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
E
Somente os itens I e II estão corretos.
Segundo a Constituição Federal, é
A
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
E
permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
B
a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
C
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
D
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
E
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:
A
Veda o início de programas ou projetos que não tenham prévia aprovação em audiências públicas.
B
Exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
C
Condiciona a aprovação do orçamento anual pelo poder Executivo ao pedido prévio de liberação de dotações pelos órgãos e entidades públicas.
D
Estabelece que a iniciativa de elaboração do orçamento anual é do poder Legislativo e de que a aprovação é realizada pelo poder Executivo.
E
Determina que a aprovação do orçamento anual pelo poder Legislativo deve ocorrer antes das eleições de representantes do poder Executivo.
A Constituição Federal trata sobre a Tributação e o Orçamento, determinando as competências de tributação dos entes e sobre a gestão das finanças. Quanto aos orçamentos são tratados: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que se enquadra no que compreende a lei orçamentária anual.
A
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
Deverá conter o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. diretrizes.
D
Objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo de forma regionalizada as diretrizes.
E
Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:
A
seguridade social, somente
B
fiscal, somente
C
seguridade social e fiscal, somente.
D
seguridade social e investimentos das empresas, somente
E
fiscal e investimentos das empresas, somente
A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa
correta.
A
São receitas de transferências de capital as dotações
para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado.
B
Os tributos são considerados como receitas originárias,
por decorrerem da exploração do potencial decorrente
do patrimônio estatal primário.
C
São espécies de tributos as taxas, as multas de trânsito,
os preços públicos, os impostos e as contribuições
de melhoria.
D
São exemplos de receitas correntes as receitas tributária,
de contribuições, patrimonial, agropecuária
e industrial.
E
São inexistentes no Brasil as chamadas “receitas inflacionárias”.
O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:
I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.
II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
II, III e IV, estão corretas, somente.
B
I, II e III, estão corretas, somente.
C
I, III e IV, estão corretas, somente.
D
II e III, estão corretas, somente.
E
somente a IV está correta.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Estabelecido no § 1º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o instrumento que define “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, é denominado:
A
PPA - Plano Plurianual.
B
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
LOA - Lei Orçamentária Anual.
D
Planejamento Fiscal.
O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
A
O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
B
O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
E
O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Sobre o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito dos Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.
C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar
um capítulo às finanças públicas, estabelece que a
arquitetura do sistema orçamentário é composta por
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa
do Executivo, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
B
O Plano Plurianual constitui um plano prévio
de preparação de ações de curto prazo, com
vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no
primeiro semestre de cada ano.
C
A Constituição Federal fixa que o Plano
Plurianual dever respeitar as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas
devem estar em consonância com o teor da
Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas
devem estar adequadas ao planejamento global
da ação do Estado.
D
A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder
Legislativo, tem competência para eleger as
metas e ações prioritárias na execução do
orçamento seguinte e deverá dispor sobre o
equilíbrio não só entre receitas e despesas como
também entre critérios e forma de limitação de
empenho.
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
A
pessoal.
B
encargos sobre as despesas com pessoal.
C
amortização da dívida.
D
transferências tributárias constitucionais para estados.
E
investimentos.
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
A
não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.
D
não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.
E
não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
A respeito do processo de planejamento orçamentário,
assinale a alternativa correta.
A
Até cento e oitenta dias após a publicação dos orçamentos,
o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso orçamentário.
B
Cabe ao legislativo editar, de forma independente,
leis quanto ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias
e dos orçamentos anuais, com a aprovação
do poder executivo, mediante estudos pelas
secretarias de planejamento.
C
O demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional, faz parte integrante
do anexo à lei de diretrizes orçamentárias.
D
O projeto do direito orçamentário anual será elaborado
de forma compatível com o plano econômico, fiscal
e contábil, bem como com a lei que estatui norma
de direito financeiro para elaboração orçamentária e
com as normativas da secretaria do planejamento.
E
A lei que estatui norma de direito financeiro para
elaboração orçamentária dispensará o Anexo de
Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, uma vez que
esse anexo será parte integrante da prestação de
contas da transparência.
Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário
A
não contempla uma fase de autorização legislativa.
B
permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
C
pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
D
contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
E
contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi instituído um instrumento de planejamento governamental que se constituiu em verdadeira síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, estabelecendo diretrizes de forma regionalizada. Estamos nos referindo ao seguinte instrumento de planejamento governamental:
A
Lei de Metas.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Plano Diretor.
E
Plano Nacional de Desenvolvimento.
Ano:
2019
Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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