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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo
A
obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C
obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
D
facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
E
obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.
A
PPA, DRE e DVA
B
LDO, DFC e LOA
C
LDO, LOA e DFC
D
PPA, LDO e LOA
O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:
A
Legalidade
B
Universalidade
C
Exclusividade Orçamentária
D
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Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. No Brasil, o período denominado “exercício financeiro”:
A
Concidirá com o prazo do empenho.
B
Sempre será diferente do ano civil.
C
Sempre coincidirá com o ano civil.
D
Coincidirá com a previsão da receita.
E
Sempre será definido na Lei Fiscal.
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
A
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
B
É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
D
A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
E
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?
A
Orçamento de custeio, orçamento de investimento e orçamento da previdência social.
B
Orçamento fiscal, orçamento de custeio e orçamento da seguridade social.
C
Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
D
Orçamento de custeio, orçamento de financiamento e orçamento da seguridade social.
E
Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da previdência social.
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:
A
garantidos
B
transpostos
C
previstos
D
suplementares
Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal.
A
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
B
É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
A
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
B
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
C
As diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
D
As diretrizes e prioridades da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
E
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,
A
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
C
no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.
-
I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.
lI- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IlI- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa lI está correta.
C
Apenas a afirmativa IlI está correta.
D
Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.
E
Apenas as afirmativas lI e III estão corretas.
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
A
I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
B
I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
C
I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
D
I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
E
I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.
Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.
II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.
IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre
A
equilíbrio entre ativos e passivos.
B
normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
A
está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em relação à ordenação de despesas;
B
é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que metade desse valor deve ser destinada à área de educação;
C
é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinada a programas habitacionais;
D
é obrigatória, observado o percentual constitucional, incidente sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;
E
é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor será destinada a programas de combate à fome e à miséria.
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo
A
orçamento fiscal.
B
orçamento da seguridade social.
C
plano plurianual.
D
diretrizes orçamentárias.
E
orçamento de investimento.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
D
as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
A
transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções.
B
realização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.
C
criação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão da administração pública.
D
utilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de empresas estatais prestadoras de serviço público.
E
concessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal.
Ano:
2021
Dentre os Princípios Orçamentários, o estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei N.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:
A
Universalidade.
B
Totalidade.
C
Orçamento bruto.
D
Anualidade.
E
Exclusividade.
Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, disposta no art. 167, III da Constituição Federal, pelo município de Pé de Cabra/MG, no exercício de 2020, assinale a alternativa CORRETA:
A
O município cumpriu a determinação constitucional, uma vez que o valor das receitas de capital arrecadadas é superior ao total das despesas de capital executadas.
B
O município cumpriu a determinação constitucional na execução do orçamento, uma vez que o montante das operações de crédito realizadas não excede o total das despesas de capital executadas.
C
O município não cumpriu a determinação constitucional, uma vez que o valor das receitas de capital arrecadadas é superior ao total das despesas de capital executadas.
D
O município não cumpriu a determinação constitucional, pois foram contratadas operações de crédito em valor superior à despesa com amortização da dívida pública no exercício de 2020.
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