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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Neste sentido, marque a alternativa que NÃO CONSTE uma vedação prevista no artigo citado.
A
São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
São vedados o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento
A
de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.
B
de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
C
fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
D
fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
E
fiscal, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
-
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
A
todas estão corretas;
B
apenas a 1 está correta;
C
apenas a 2 está correta;
D
apenas a 1 e a 3 estão corretas;
E
apenas a 2 e a 3 estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de
A
impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.
B
tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.
C
impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.
D
taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
E
impostos a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.
D
Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
No âmbito das Finanças Públicas, é possível afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianualserão apreciados:
A
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
C
pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal e, por último, pela sanção presidencial.
D
pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
O governador do Estado solicitou à sua assessoria que priorizasse, na proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, as áreas de atuação afetas à seguridade social.
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:
A
saúde, educação, previdência social, segurança pública e assistência social;
B
saúde, educação, segurança pública e assistência social;
C
saúde, educação, previdência social e segurança pública;
D
saúde, previdência social e assistência social;
E
segurança pública.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:
I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.
II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas o sitens II e III.
C
apenas os itens l e III.
D
todos os itens.
Com base na Constituição da República de 1988, no que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Comissão mista permanente de senadores e deputados destinada a apreciar pareceres sobre projetos de leis orçamentarias, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
B
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
C
A vedação constitucional a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa alcança as taxas.
D
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?
A
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
B
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
C
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
E
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
De acordo com o artigo 158, III da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:
A
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
Dezoito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
A
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
B
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
C
As diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
D
As diretrizes e prioridades da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
E
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,
A
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
C
no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.
-
I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.
lI- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IlI- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa lI está correta.
C
Apenas a afirmativa IlI está correta.
D
Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.
E
Apenas as afirmativas lI e III estão corretas.
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
A
I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
B
I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
C
I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
D
I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
E
I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.
Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.
II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.
IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre
A
equilíbrio entre ativos e passivos.
B
normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
A
está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em relação à ordenação de despesas;
B
é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que metade desse valor deve ser destinada à área de educação;
C
é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinada a programas habitacionais;
D
é obrigatória, observado o percentual constitucional, incidente sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;
E
é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor será destinada a programas de combate à fome e à miséria.
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