Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (i) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; (ii) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (iii) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

As leis referentes ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Patrimonial Anual, disporá sobre as alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Orçamentário Anual, disporá sobre as alterações na legislação administrativa e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Patrimonial e Financeiro Anual, disporá sobre as alterações na legislação constitucional e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.

as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.

o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.

Os Orçamentos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Anual Participativo;

O Plano Anual Participativo, as Diretrizes Orçamentárias e os Relatórios Trimestrais;

As Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Semestrais e o Plano Plurianual;

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Os orçamentos Anuais;

a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes

a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

o plano plurianual para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.

a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.

o plano plurianual, para o exercício a que se refere e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

Receitas de Operações Extraorçamentárias

Receitas de Operações Interorçamentárias

Receitas de Operações de Crédito

Receitas de Operações Intraorçamentárias

Receitas de Antecipação de Receita Orçamentária

Certo

Errado

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária anuail.

Plano Plurianual.

Plano de Metas Fiscais.

Plano Diretor.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, Il e Ill estão corretas.

Somente as afirmativas II, Ill e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.

medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Somente as afirmativas I e IIl estão corretas.

Somente as afirmativas I, Il e IV estão corretas.

Somente as afirmativas Il, Ill e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

o poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza.

conforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias.

com a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

na Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas.

a Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral.

O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.

compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Presidente da República.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União, e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de Previdência Social.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.

viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.

garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.

impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que mediante prévia autorização legislativa.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A instituição de fundos de qualquer natureza, desde que mediante prévia autorização legislativa.