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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada:
A
a ações públicas em educação.
B
a ações e serviços públicos de saúde destinadas aos municípios.
C
a ações e serviços públicos de saúde
D
a ações e serviços públicos de infraestrutura.
E
a ações e serviços públicos de saúde e educação.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentaria até:
A
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
Sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
Noventa dias após o encerramento de cada bimestre.
D
Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.
O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.
A
60%.
B
50%.
C
65%.
D
70%.
E
75%.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. Sobre a lei orçamentária anual de um Município, é incorreto afirmar que:
A
Compreenderá o orçamento fiscal das entidades municipais da Administração direta e indireta.
B
Não poderá incluir autorização para abertura de créditos adicionais especiais.
C
Não poderá autorizar a realização de operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D
Não compreenderá o orçamento para custeio com recursos próprios das empresas públicas e sociedades de economia mista do Ente.
Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo.
D
Poderes Executivo e Legislativo.
Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
IV. As diretrizes orçamentárias nunca poderão ser estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
Podemos dizer que:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Lei de Licitações
B
Lei de Metas Fiscais
C
Lei do Gasto Público
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias
E
Lei que institui o Plano Plurianual
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir instrumento específico estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere se?
A
Plano plurianual.
B
Diretrizes orçamentárias.
C
Orçamentos anuais.
D
Finanças públicas.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A
Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
E
É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:
A
Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá?
A
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro corrente.
B
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
C
As diretrizes e as metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
D
As diretrizes e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
E
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o PPA (plano plurianual), a LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e a LOA (lei orçamentária anual). De acordo com o mesmo dispositivo, não cabe à lei complementar
A
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
B
dispor acerca de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos éticos, legais e técnicos.
C
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
D
dispor sobre critérios para a execução equitativa, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
A
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
instituição de fundos de qualquer natureza.
C
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
D
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
E
abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
A
a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
B
a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
C
a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios
D
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Consoante dispõe o Art. 74 da Constituição da República, o Poder Executivo deve manter, de forma integrada com os demais Poderes, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
julgar anualmente pelo Prefeito, emitindo parecer prévio
B
encaminhar ao Poder Legislativo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
C
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento
D
realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo limites qualitativos e quantitativos na arrecadação tributária federal.
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?
A
Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
B
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
C
Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório
D
Conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
E
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Sobre as operações que envolvem finanças e crédito público, NÃO é vedado, de acordo com o Art. 167 da Constituição de 1988:
A
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
B
A destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A admissão de pessoal por empresa pública municipal dispensa autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
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