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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece...
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Q1243592
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. Sobre a lei orçamentária anual de um Município, é incorreto afirmar que:
A
Compreenderá o orçamento fiscal das entidades municipais da Administração direta e indireta.
B
Não poderá incluir autorização para abertura de créditos adicionais especiais.
C
Não poderá autorizar a realização de operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D
Não compreenderá o orçamento para custeio com recursos próprios das empresas públicas e sociedades de economia mista do Ente.