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Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde...
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Q1644701
Teclas de Atalhos
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Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
A
a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
B
a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
C
a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios
D
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.