Questão Q2503011 - Direito Constitucional

Question

Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos: I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; IV. As diretrizes orçamentárias nunca poderão ser estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo. Podemos dizer que:  Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos: I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; IV. As diretrizes orçamentárias nunca poderão ser estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo. Podemos dizer que:

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Apenas os itens I e II estão corretos.

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Apenas os itens II e III estão corretos.

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Apenas os itens I e IV estão corretos.

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Apenas os itens II e IV estão corretos.

Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição...