É correto afirmar de acordo com a Constituição
Federal.
A
Os créditos especiais e extraordinários não
utilizados no exercício financeiro em que forem
autorizados serão incorporados e reabertos no
limite do seu saldo no orçamento do exercício
financeiro subsequente.
B
O investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro somente poderá ser iniciado
após aprovado em lei, sob pena de crime
de responsabilidade.
C
Somente poderá ser instituído fundo especial,
por ato executivo, com a abertura de crédito
extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis
e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deverá ser classificada e empenhada com
a utilização de créditos ilimitados.
E
É vedada a transferência voluntária de recursos,
a concessão de avais, as garantias e as subvenções
pela União e a concessão de empréstimos
e de financiamentos por instituições financeiras
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, na hipótese de descumprimento
das regras gerais de organização e de funcionamento
de regime próprio de previdência social.
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