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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, EXCETO:
A
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Organizar o orçamento em Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
C
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com as disposições constitucionais a respeito, é permitida a
A
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital apenas quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, mas com indicação dos recursos correspondentes.
D
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
C
Certo
E
Errado
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO:
A
As metas e prioridades que devem ser alcançadas por meio da arrecadação de receitas não previstas e despesas não realizadas.
B
Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, diz quais são os parâmetros que orientarão a elaboração da loa.
C
Disporá sobre as alterações na legislação tributária, ou seja, vai considerar como mudanças na obtenção das receitas podem impactar na execução das despesas.
D
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento que objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país.
E
Autorização específica para aumento de despesas com pessoal.
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
A
a Câmara dos Deputados.
B
o Senado Federal.
C
o Poder Executivo.
D
o Congresso Nacional.
E
o Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, entre outros, os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas pela mesma Constituição:
I. 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.
II. 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.
III. 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
A
Lei ordinária
B
Lei delegada
C
Decreto executivo
D
Decreto legislativo
E
Lei complementar
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 165. Este artigo aponta que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
I -o plano plurianual; lI -o orçamento da Seguridade Social; e IlI - os orçamentos anuais.
B
I- o plano plurianual; lI - as diretrizes orçamentárias; e IlI - os orçamentos anuais.
C
I - as metas e prioridades da administração pública federal; lI - as diretrizes orçamentárias; e IlI - os orçamentos anuais.
D
I - as metas e prioridades da administração pública federal; lI- as diretrizes orçamentárias; e IlI - o orçamento de investimento das estatais.
Sobre os orçamentos públicos, a Constituição Federal estabelece que as metas e prioridades da administração pública, bem como as diretrizes de política fiscal e as disposições sobre alterações na legislação tributária, devem constar:
A
do plano plurianual
B
da lei do orçamento anual
C
do projeto de lei orçamentária
D
da lei de diretrizes orçamentárias
O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o
A
Orçamento de Investimento que integra a Lei Orçamentária Anual.
B
Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Orçamento de Investimento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Constituição Federal, sobre os orçamentos, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
A
identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
B
remete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.
C
identifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.
D
remete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
E
identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.
No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de
A
12% da sua receita líquida anual.
B
15% da sua receita líquida anual.
C
18% da sua receita líquida anual.
D
20% da sua receita líquida anual.
E
30% da sua receita líquida anual.
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
B
O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.
C
As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
D
Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
E
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedada a transferência compulsória de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita.
B
é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E
é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.
Ano:
2022
Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
A
Unidade
B
Legalidade
C
Universalidade
D
Orçamento Bruto
E
Exclusividade
A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
B
Poder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
A lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
E
O Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - FUNDATEC - - Residência em Gestão em saúde - 2022
O Orçamento Público na Constituição de 1988 definiu, por meio de seus artigos 165 a 169 da seção II do capítulo II do título VI, a elaboração do Orçamento Público no Brasil. Esse processo de iniciativa do Poder Executivo estabelece os instrumentos de planejamento do gasto público, a saber:
1. Plano Plurianual (PPA): lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo pelo período de quatro anos, sendo revisada anualmente.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): é anterior à lei orçamentária e define as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e autoriza as despesas do Governo para o exercício financeiro seguinte, de acordo com a previsão de arrecadação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
2.
B
3.
C
4.
D
6.
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
A
É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.
B
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.
C
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.
D
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.
E
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.
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